No que se refere à cota de tela para filmes brasileiros, o prazo foi estendido até 2033, conforme o projeto de lei (PL) 5.497/19, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado e sem vetos na sanção. Caberá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) definir, anualmente, a quantidade mínima de sessões e obras a serem exibidas, levando em conta diversidade, cultura nacional e universalização de acesso. O descumprimento da medida poderá acarretar em advertência e pagamento de multas às exibidoras.
O fim da cota de tela tinha ocorrido em 2021, após 20 anos em vigor, como previa a Medida Provisória (MP) 2.228-1/2001, editada durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Apesar de ter sido oficializada pela MP de 2001, a cota de tela tem origem em iniciativas adotadas nos anos 1930, quando o governo brasileiro publicou um primeiro decreto de proteção do cinema brasileiro.
Já a cota de programação nacional nos canais de TV por assinatura tinha perdido a validade no ano passado, mas foi renovada até 2038. De acordo com o PL 3.696/2023, aprovado pelos parlamentares e sancionado sem vetos pelo presidente, os canais estrangeiros são obrigados a exibir, no mínimo, 3 horas e 30 minutos por semana de produções brasileiras em seu horário nobre, faixa de horário que vai das 18h à 0h. Para os canais brasileiros, a lei determina a exibição de 12 horas diárias de conteúdo nacional, feito por alguma produtora local, sendo três horas veiculadas obrigatoriamente no horário nobre.
Além disso, o governo informou que a próxima ação será a aprovação de uma cota de produção nacional nas plataformas de streaming, que dominam o mercado de audiovisual no país, além da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre essas plataformas.
A secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura (MinC), Joelma Gonzaga, defendeu a regulação das plataformas de streaming no Brasil, alegando que é uma das pautas prioritárias do audiovisual brasileiro e uma das pautas prioritárias do ano. Ela ressaltou que, diferente do que acontece no mundo, no Brasil ainda não está regulado e que o Ministério da Cultura está trabalhando para garantir uma regulação que atenda a indústria brasileira.
