A nova legislação altera a Política Nacional do Cinema e tem origem no Projeto de Lei 3.696/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), recebendo parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), e sendo aprovado no Senado em agosto do ano passado.
O projeto passou por alterações na Câmara dos Deputados e precisou retornar para a análise dos senadores. Os deputados incluíram a possibilidade de dispensa da cota obrigatória para canais pequenos de assinatura, mas o Senado rejeitou a alteração e a proposta foi enviada à sanção sem o trecho incluído pela Câmara.
De acordo com Humberto Costa, “o cumprimento da cota não está sujeito à quantidade de assinantes de uma prestadora ou empacotadora, mas sim às regras relacionadas à quantidade de horas em que determinado canal deve exibir o conteúdo brasileiro e à quantidade de canais que deverão ser disponibilizados pelas programadoras.”
O relator destacou que a mudança sugerida pela Câmara deveria ser mais debatida, seja em um projeto autônomo, seja em outra matéria que guarde a devida pertinência temática.
A cota para a produção nacional foi inicialmente determinada em 2011, mas tinha expirado em setembro do ano passado, quando chegou ao fim o seu prazo de vigência inicialmente estabelecido.
O projeto aprovado pelo Congresso, e agora transformado em lei, mantém os critérios da cota definida na lei anterior, como a obrigação de canais pagos exibirem semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais no horário nobre.
Além disso, a nova lei atribui à Agência Nacional do Cinema (Ancine) a competência de suspensão e cessação do uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas, visando fortalecer o papel da agência no combate à pirataria dos conteúdos audiovisuais.
Também está prevista na lei sancionada a renovação do prazo de cumprimento de cota de distribuição de vídeos domésticos que sejam produzidos no Brasil. Até 2043, as empresas de exibição e distribuição de vídeo doméstico devem incluir, em sua programação, obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras, devendo lançá-las comercialmente.