A recomendação estabelece regras gerais para gravação, armazenamento e acesso às imagens gravadas durante o trabalho de policiamento realizado pelas corporações.
De acordo com o texto aprovado pelo CNPCP, os órgãos de segurança pública deverão utilizar sistemas de câmeras que funcionam com acionamento automático, com a gravação feita durante todo o turno de serviço e armazenada pelo período mínimo de três meses.
Essas gravações deverão ser realizadas em diversas situações, como em prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e em inspeções de atividades prisionais.
Outro ponto importante é que a recomendação prevê que interessados poderão pedir acesso às imagens, como pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade e que queiram comprovar a legalidade de sua atuação.
Segundo o presidente do Conselho, Douglas Martins, o objetivo da recomendação é reforçar a transparência das ações policiais, obter provas para investigações, proteger a ação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
“Estamos tratando de uma recomendação. O conselho deliberou em vez de aprovar uma resolução, que teria um caráter mais impositivo, converter em recomendação, que aponta um horizonte do que é desejável”, afirmou Martins.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem a função de auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é formado por profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil.
Portanto, a aprovação da recomendação para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país é um passo importante na busca por mais transparência, proteção da ação policial e garantia de legalidade em momentos de abordagens e prisões. A medida, embora não obrigatória, sinaliza um avanço na área da segurança pública e na preservação de direitos.
