De acordo com o texto aprovado, as polícias deverão seguir regras específicas para a gravação, armazenamento e acesso às imagens capturadas durante as operações de policiamento. O documento também estabelece que os órgãos de segurança pública devem adotar sistemas de câmeras que funcionem com acionamento automático, garantindo que as gravações sejam feitas durante todo o turno de serviço e armazenadas pelo período mínimo de três meses.
Além disso, a recomendação prevê que as gravações devem ser feitas em situações como prisões em flagrante, no cumprimento de mandados de prisão e nas inspeções de atividades prisionais. Também destaca que pessoas que sofreram abordagens policiais inadequadas e agentes que forem acusados de abuso de autoridade poderão pedir acesso às imagens, a fim de comprovar a legalidade de suas ações.
O presidente do CNPCP, Douglas Martins, ressaltou que a recomendação visa aumentar a transparência das ações policiais, fornecer provas para investigações, proteger a atuação policial e auxiliar no controle externo da atividade policial pelo Ministério Público.
Martins explicou que a decisão de tornar a medida uma recomendação, em vez de uma resolução, foi para apontar um horizonte do que é desejável, sem impor obrigações diretas às corporações policiais.
O CNPCP é um colegiado ligado ao Ministério da Justiça e tem como objetivo auxiliar na formulação de políticas públicas na área criminal e penitenciária. O grupo é composto por diversos profissionais da área jurídica, professores e representantes da sociedade civil, que contribuem para a discussão e elaboração de diretrizes que impactam diretamente a atuação das forças de segurança em todo o país.
