A questão dos vetos em tramitação é um tema em destaque, com 12 deles trancando a pauta, o que impede a votação de outras propostas. Na última sessão de análise de vetos, em 14 de dezembro, o Congresso chegou a apreciar 30 vetos, dos quais a maioria foi mantida, e 10 tiveram sua votação inicialmente adiada para 21 de dezembro. No entanto, na ocasião, não houve acordo para a votação.
Os vetos de Bolsonaro à Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, em especial o VET 46/2021 que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até 5 anos de reclusão. Esta ação gerou polêmica e impede a apreciação da pauta.
Os dispositivos vetados pelo presidente Lula na lei que retomou o programa Minha Casa, Minha Vida também fazem parte da lista de vetos pendentes de análise. A lei teve 11 dispositivos vetados, como o que previa a contratação de seguro de danos estruturais pelas construtoras de imóveis do programa e o que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares.
Além disso, outros vetos que estão sob análise no Congresso incluem questões relacionadas ao setor aéreo, apostas esportivas online, flexibilização de regras de aprovação, registro e comercialização de agrotóxicos, bem como a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Pnab).
Esses vetos têm gerado diversos debates e controversas entre os parlamentares. Porém, a apreciação e votação desses itens têm sido adiadas sucessivamente, o que mantém a pauta do Congresso Nacional em grande parte comprometida. A expectativa é que esses vetos sejam analisados e votados ao longo do ano de 2024, tendo em vista sua relevância para temas de grande impacto social e econômico.
