A Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias e terá um total de 38 profissionais dedicados a essas atividades. A criação dessa estrutura visa ampliar a capacidade de fiscalização e regulamentação dessas modalidades de apostas, que tem se expandido significativamente nos últimos anos.
A regulamentação das apostas esportivas de quota fixa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023, estabelecendo regras claras para a tributação das empresas e apostadores, além de definir a partilha da arrecadação e as normas da exploração do serviço. A lei abrange tanto as apostas virtuais como as físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Essa iniciativa do Ministério da Fazenda reflete a importância crescente desse setor para a economia nacional, assim como a necessidade de um controle mais rigoroso para evitar práticas ilegais, como a lavagem de dinheiro, e proteger os consumidores de possíveis danos causados pelo jogo compulsivo. A nova Secretaria de Prêmios e Apostas deverá desempenhar um papel fundamental nesse sentido, atuando de forma proativa na regulação e fiscalização dessas atividades. Esse é mais um passo importante para a consolidação de um ambiente de apostas seguro e transparente no Brasil.
