A primeira proposta em questão propõe que a eleição direta dos conselheiros seja obrigatória nos municípios que ainda não a realizam. Já a segunda sugere que sejam aumentadas as atribuições desses conselhos no enfrentamento de transtornos mentais e violência autoprovocada.
O projeto PL 4772/2023, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), para incluir os conselhos tutelares entre os agentes aptos para incluir crianças e adolescentes em programas oficiais de prevenção à violência autoprovocada. Dessa forma, os conselhos tutelares poderão encaminhar às autoridades de atenção psicossocial informações pertinentes a esses casos. Atualmente, somente as escolas têm essa atribuição.
O senador destacou que as relações fora do ambiente escolar também são importantes para o cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes. Ele ressaltou a limitação das instituições de ensino em observar individualmente o comportamento e as relações de cada estudante e, por isso, as relações externas ao ambiente escolar podem auxiliar na luta contra as violências que interferem na vida de um número crescente de crianças e adolescentes no país.
O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, em seguida, será apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso aprovado, o texto seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
O segundo projeto, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), trata da necessidade de eleições diretas para os conselhos tutelares. Ele mencionou que, embora a maioria dos municípios brasileiros já adotem a eleição direta para os conselhos tutelares, ainda há exceções que vão contra o princípio democrático e a legítima representatividade popular. O projeto prevê a possibilidade de estabelecer novas fases ou etapas para a escolha dos conselheiros, bem como a obrigatoriedade de campanhas de conscientização sobre o voto popular para os conselhos.
Apresentado em 19 de outubro de 2023, o texto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após passar pela CDH. A decisão na CCJ é terminativa.
Esses projetos visam aprimorar e modernizar a atuação dos conselhos tutelares, que desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
