A audiência está marcada para o dia 25 de abril, às 10h. No mês passado, o STJ suspendeu todas as ações individuais e coletivas que tratam de pedidos de autorização para importar variedades de maconha para cultivo e uso na produção de remédios. Essa decisão foi tomada para possibilitar uma discussão mais ampla sobre o tema, a fim de estabelecer um parâmetro uniforme para todo o Judiciário brasileiro.
O cerne do debate gira em torno da possibilidade de empresas importarem e cultivarem variedades de cannabis com baixo teor de THC, o componente psicoativo da planta, e altos níveis de CBD, substância com baixo potencial psicoativo amplamente utilizada na fabricação de medicamentos.
Atualmente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza a importação e comercialização de produtos com CBD, mas proíbe a importação da planta in natura e o cultivo da maconha para fins comerciais. Diante disso, diversas empresas têm acionado o Judiciário, questionando a suposta contradição da Anvisa, que permite a venda de produtos com base na cannabis, mas veda a importação da planta em si.
A ministra relatora no STJ classifica o tema como “extremamente controverso” e ressalta que mesmo uma possível flexibilização para permitir o cultivo de cannabis com baixo THC e alto CBD exigiria uma série de medidas judiciais e administrativas. Entidades como a Secretaria Antidrogas do Ministério da Justiça, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Conselho Federal de Medicina e a Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa foram notificadas para se manifestarem sobre a questão.
O STJ pretende decidir se o cultivo da maconha com baixo THC, incapaz de gerar drogas ilícitas, viola a Lei de Drogas e convenções internacionais. A decisão final será tomada após a audiência pública, e os interessados em participar do evento devem enviar requerimento até 11 de março ao e-mail indicado.
Essa audiência marca um importante passo para o Brasil na discussão sobre a utilização medicinal da maconha e certamente terá impactos significativos no cenário jurídico e na saúde pública do país.
