O texto aprovado traz uma série de medidas que visam viabilizar essa transição de controle, incluindo a possibilidade de usar créditos trabalhistas para adquirir a empresa, prioridade dos empregados no arrendamento do estabelecimento, aprovação da aquisição pela assembleia geral de credores, entre outros aspectos.
Uma das principais questões abordadas no projeto é a garantia de uma carência mínima de 12 meses para o início do pagamento do arrendamento. Além disso, as regras aprovadas serão inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falências e na Lei do Seguro-Desemprego.
O Projeto de Lei 10225/18, que recebeu parecer favorável da relatora Erika Kokay, tem como objetivo permitir a continuação da empresa controlada pelos seus próprios empregados. A deputada ressaltou a importância da proposta, destacando o direito ao seguro-desemprego para os trabalhadores que assumirem o controle de uma empresa em falência.
O próximo passo para o PL 10225/18 é a análise nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. A proposta pode gerar debates intensos no legislativo, levando em consideração os possíveis impactos econômicos e sociais de sua implementação.
Portanto, o projeto de lei que permite aos empregados assumirem o controle de empresas falidas é um tema relevante e que deve ser acompanhado de perto nos próximos meses. A decisão da Comissão de Trabalho abre caminho para discussões mais aprofundadas sobre o papel dos trabalhadores na recuperação de empresas em situação de crise.
