O PL, de autoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), visa transformar em lei uma jurisprudência já existente sobre o tema. Ao apresentar o projeto, Mourão argumentou que o Código de Defesa do Consumidor equipara motoristas de aplicativos e empresas de transporte por aplicativo à condição de fornecedor, tornando-os responsáveis por acidentes ocorridos durante a prestação de serviço.
Além do PL 1.598/2023, a pauta da reunião da CAE conta com mais sete itens, incluindo projetos relacionados à participação de mulheres em sociedades empresariais e ao perdão de dívidas para associações comunitárias. Um dos projetos em destaque é o PL 675/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que propõe o perdão de dívidas referentes a empréstimos contraídos por membros de associações comunitárias do município de Rosário (MA).
Segundo o senador Weverton, diversas associações foram prejudicadas por empréstimos fraudulentos durante a construção do polo de confecções da cidade. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO), e busca corrigir as injustiças cometidas contra as associações que atuaram como intermediárias nesse processo.
Outros projetos que poderão ser votados na reunião da CAE incluem a reserva mínima de 30% de vagas de conselhos de administração para mulheres, a permissão para servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais e a alteração do critério de aferição dos valores aplicados em educação pelos entes federados.
A reunião está marcada para as 10 horas e promete ser um ponto de discussão importante para o setor de transporte e para as questões de responsabilidade e equidade no âmbito empresarial.
