A intenção da Abraji ao requerer essa participação é instigar o STF a esclarecer de forma mais detalhada a tese estabelecida no julgamento finalizado em novembro do ano passado. Além disso, a associação já apresentou os chamados “embargos de declaração”, recurso utilizado para contestar possíveis omissões ou contradições em um acórdão.
Os advogados Pierpaolo Bottini, Igor Tamasauskas e Beatriz Canotilho Logarezzi, representantes da Abraji, argumentaram que a tese definida pelo STF carece de “parâmetros concretos” e que, da forma como foi publicada, poderia dar margem a “pedidos indevidos de censuras inconstitucionais”.
Segundo os representantes da Abraji, a redação da tese permite interpretações divergentes nas instâncias inferiores, o que poderia resultar em retrocessos nas garantias constitucionais já estabelecidas. Eles destacaram a possibilidade de propagação de pedidos indevidos de censura.
A tese fixada pelo Supremo estabelece que veículos jornalísticos são passíveis de responsabilização conjunta com seus entrevistados, caso divulguem informações falsas sobre crimes contra terceiros. Essa responsabilização seria na esfera cível, com ações por danos morais ou materiais.
Para condenar um veículo, é necessário comprovar que ele negligenciou o “dever de cuidado” ao não verificar os fatos e se houver “indícios concretos” de que a acusação é falsa no momento da entrevista.
A Abraji pede esclarecimentos ao STF sobre o elemento subjetivo necessário para a responsabilização dos veículos, o conceito exato do “dever de cuidado” da imprensa, o que pode ser considerado como “indícios concretos de falsidade” e como proceder em entrevistas ao vivo.
Essa requisição da Abraji se dá em meio ao debate sobre a liberdade de imprensa e a responsabilidade dos veículos de comunicação em relação às informações divulgadas. O desfecho desse processo no STF terá impacto direto na atuação jornalística e na liberdade de expressão no Brasil.
