De acordo com o texto do projeto, a possibilidade de parcelamento também se estende aos motoristas responsáveis por pessoas com deficiência. O deputado autor da proposta salientou a importância de auxiliar os cidadãos mais vulneráveis, já que o pagamento integral das multas pode ser inviabilizado em algumas situações, principalmente considerando a realidade desses grupos.
No entanto, é importante ressaltar que o parcelamento só será viável para veículos registrados em outros estados se houver convênio entre os órgãos de trânsito competentes. A tramitação do projeto seguirá um rito conclusivo, passando pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Essa proposta visa proporcionar condições mais acessíveis para os motoristas com deficiência e seus responsáveis cumprirem com suas obrigações de trânsito, sem prejudicar a aplicação das punições necessárias. Com isso, a ideia é garantir um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a garantia da acessibilidade e justiça para todos os cidadãos.
