O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, defendeu que a saída de um cargo público com foro privilegiado, seja por renúncia, não reeleição, cassação, aposentadoria, entre outras situações, só retiraria a prerrogativa se o delito tivesse sido cometido antes da investidura no cargo ou não estivesse relacionado com a função exercida. Por outro lado, se o crime estivesse ligado à atuação funcional, o foro privilegiado deveria ser mantido mesmo após o afastamento do cargo.
O argumento foi seguido pelo ministro Cristiano Zanin, que foi o segundo a votar antes do pedido de vista feito por Barroso. Zanin reforçou a importância de respeitar a competência delimitada pela Constituição para julgar determinados agentes em razão do cargo ocupado.
O caso concreto que motivou a análise do STF trata da ampliação do alcance do foro especial para o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), suspeito de exigir que servidores de seu gabinete depositassem parte de seus salários em contas do partido, em um esquema conhecido como “rachadinha”.
A proposta de Gilmar Mendes, que altera os limites da prerrogativa de foro definidos pelo Supremo em 2018, coincide com a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco. Brazão só teve o caso levado ao STF devido ao seu cargo de deputado federal, apesar de as motivações do crime não estarem relacionadas ao mandato federal exercido por ele.
A análise em curso no STF é de extrema relevância, pois repercutirá diretamente na forma como casos de parlamentares e autoridades públicas são julgados e processados no Brasil. O pedido de vista de Barroso adia a conclusão desse debate, que deve ser retomado nos próximos 90 dias. Esse tema é essencial para a garantia do princípio democrático e do Estado de Direito no país.
