O objetivo do projeto é criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC), que permitirá que os valores investidos em startups sejam futuramente convertidos em participação societária na empresa. Essa medida visa aprimorar o Marco Legal das Startups, previsto na Lei Complementar 182, de 2021, e proporcionar mais segurança jurídica e transparência tributária para startups e investidores.
O CICC proposto no projeto de lei difere do modelo atual de mútuo conversível em participação societária por não ter natureza de dívida. Dessa forma, os investidores não correriam o risco de enfrentar problemas operacionais, como dívidas trabalhistas e tributárias, até a possível conversão em participação societária, o que só acarretaria tributação no momento da venda da participação.
O requerimento de urgência para a análise do PLP 252/2023 foi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), demonstrando o interesse do Senado em impulsionar o crescimento do setor de startups no país. Esse novo modelo de investimento poderá atrair mais investidores e fomentar a inovação e o empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil. A expectativa é que a proposta seja debatida e votada em breve, visando proporcionar um ambiente ainda mais propício para o surgimento e a consolidação de novas empresas inovadoras no mercado.
