Além de proibir a realização de eventos em comemoração ao golpe militar, o projeto também veda a atribuição de nomes a bens públicos em homenagem aos agentes responsáveis por violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar, e impede a criação de datas comemorativas relacionadas a essa época. O descumprimento das medidas propostas no PL seria considerado um ato de improbidade administrativa, com as devidas penalidades.
O senador Contarato destacou que é insano pensar em comemorações em relação ao regime militar, principalmente utilizando recursos públicos. Ele ressaltou que em uma sociedade democrática não há espaço para enaltecer a morte e as violações aos direitos humanos. Já o senador Randolfe explicou que o projeto não busca esquecer os crimes cometidos, mas sim evitar que criminosos recebam honrarias por suas ações perversas.
Se aprovado na CDH, o projeto seguirá para a Comissão de Educação (CE), onde tramitará de modo terminativo, ou seja, caso seja aprovado, o texto seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados, a menos que haja requerimento para votação no Plenário.
Além do projeto relacionado ao golpe militar, a CDH também votará a sugestão para que o mês de abril seja considerado o Mês Nacional de Valorização da Cultura Brasileira, bem como dois requerimentos para a realização de audiências públicas propostos pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para debater o Plano Nova Indústria e promover o lançamento da Cartilha da Vereadora.
O debate em torno desses temas promete ser intenso e decisivo para os rumos da valorização da cultura brasileira e dos direitos humanos no país. É importante que as decisões tomadas pela CDH estejam alinhadas com os valores democráticos e éticos que regem a administração pública e a promoção dos direitos humanos.
