Especialistas entrevistados pelo Estadão destacam fragilidades no ordenamento jurídico brasileiro que têm contribuído para impasses entre grandes empresas de tecnologia e o Poder Judiciário. Jonas Valente, membro da organização Direito à Comunicação e Democracia e da Coalizão Direitos na Rede, aponta seis brechas nas regulamentações atuais, como a falta de obrigações de transparência, garantias de liberdade de expressão, e um modelo de instituições regulatórias participativo.
Embora existam leis que regulamentam o ambiente digital, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, há um vácuo legal que permite que impasses como o de Musk e Moraes ocorram. A ausência de uma legislação clara sobre moderação de conteúdo e suspensão de contas também é destacada por especialistas, como Caio Vieira Machado, pesquisador em Harvard.
A legislação atual estabelece que as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, exceto em casos em que decisões judiciais determinam a exclusão desses conteúdos. O Projeto de Lei das Fake News, que tramita no Congresso desde 2020, é apontado como uma atualização necessária para lidar com questões ainda não previstas no Marco Civil de 2014.
No entanto, há resistência e pouca previsão de votação do projeto, mesmo após o embate entre Musk e Moraes. Para João Victor Archegas, coordenador do ModeraLab, a questão vai além da legislação e reflete um desafio mais amplo entre o Estado e empresas de tecnologia, que estão desafiando as decisões judiciais. A discussão sobre a regulação do ambiente digital no Brasil continua sendo um tema polêmico e complexo, envolvendo questões de liberdade de expressão, responsabilidade das plataformas e fiscalização adequada.
