Desde 2021, a Caixa vinha operando de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT. No entanto, os recursos arrecadados até novembro do ano passado não foram suficientes para cobrir todos os pedidos de indenização.
O texto aprovado contou com a elaboração do substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que incluiu a retomada do pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes com veículos. Além disso, estabeleceu que entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro, pago pelos proprietários de veículos, seja direcionado aos municípios e estados que oferecem serviços de transporte público coletivo.
Outro ponto importante do projeto foi a alteração na lei do arcabouço fiscal, permitindo a antecipação da abertura de crédito suplementar do segundo para o primeiro bimestre de 2024. Isso se deve ao crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
A Lei Complementar 200/23 estabelece um aumento de despesa em torno de R$ 15,4 bilhões para o ano de 2024. Esse valor representa a diferença entre o crescimento máximo da despesa, equivalente a 2,5% do crescimento real da receita do ano anterior, e o crescimento previsto no Orçamento deste ano, equivalente a 1,7% do crescimento real da mesma receita.
O projeto agora segue para o Senado e será tema de mais discussões e análises. Fique ligado para mais informações e atualizações sobre este importante assunto.
