A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, proposto pelo Poder Executivo, que visa reformular o seguro obrigatório de veículos terrestres. Agora, o projeto será encaminhado ao Senado para apreciação e possíveis alterações.
Uma das principais mudanças propostas no projeto é a manutenção da Caixa como responsável pela gestão do fundo para pagar as indenizações. Além disso, o texto aprovado inclui a destinação de entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro para os municípios e estados com serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Desde 2021, a Caixa opera o seguro obrigatório de forma emergencial, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat). No entanto, os recursos disponíveis até o momento foram suficientes apenas para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação proposta no PLP 233/23, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório, que passará a ser administrado pela Caixa em um novo fundo, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat).
Outra novidade presente no texto aprovado é a inclusão de uma penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para quem não realizar o pagamento do seguro obrigatório. A quitação do seguro será exigida para o licenciamento anual, transferência do veículo e baixa perante os órgãos de trânsito, sob pena de multa por infração grave.
Além disso, o texto prevê a destinação de recursos do seguro obrigatório para o Sistema Único de Saúde (SUS) para custear a assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito. Os valores poderão ser utilizados para reembolsar despesas com assistência médica, fisioterapia, medicamentos, entre outros.
Portanto, a aprovação do PLP 233/23 traz diversas mudanças importantes para o seguro obrigatório de veículos terrestres, visando garantir uma melhor proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito. Agora, o texto seguirá para análise no Senado, onde poderá passar por novas modificações antes de entrar em vigor.
