O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinam as novas ações, todas baseadas no argumento de que as leis estaduais invadem a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico. Segundo a AGU, a Constituição não autoriza que estados e municípios tenham autonomia para legislar sobre o porte de armas de fogo.
No Paraná, a lei questionada concede o direito ao porte de arma de fogo para servidores do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico-Legal, inclusive para uso fora de serviço. Já no Rio Grande do Sul, a norma impugnada permite o porte de armas para servidores do Instituto-Geral de Perícias, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública estadual.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou duas ações relacionadas ao tema e confirmou o entendimento da AGU. Por unanimidade, os ministros derrubaram uma lei do Paraná que facilitava o porte de armas para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Em outro caso, foi derrubada uma lei do Espírito Santo que permitia o porte de armas por seguranças e vigilantes de empresas públicas e privadas.
O embate entre a União e os estados em relação ao controle do porte de armas continua gerando debates e decisões jurídicas importantes no país. O desfecho dessas ações e o posicionamento final do Supremo Tribunal Federal devem ser acompanhados de perto pela sociedade e pelos órgãos envolvidos.
