Na primeira etapa, as portarias serão responsáveis por estabelecer as regras gerais dos meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como as condições e regras para a solicitação de autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país. Essas normas complementarão as regras estabelecidas anteriormente para as empresas de auditoria de apostas online, que foram publicadas em fevereiro.
Para o mês de maio, está prevista a segunda fase do processo de regulamentação. Nesta etapa, a SPA deverá publicar portarias relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, além de estabelecer as disposições legais e os direitos dos apostadores que os operadores devem respeitar. Também serão definidos os requisitos e os procedimentos para a habilitação dos estúdios de jogos ao vivo e dos jogos online.
No mês de junho, o Ministério da Fazenda irá editar portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, juntamente com as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.
A última fase do cronograma, prevista para julho, contempla a definição do conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para prevenir o jogo patológico, e a especificação dos procedimentos para assegurar que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de forma transparente.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma estabelecido representa um avanço significativo na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas, oferecendo segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação. Com isso, espera-se solidificar as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
