A decisão foi alcançada a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes, que considerou a incidência das contribuições constitucional, já que faz parte do faturamento das atividades empresariais. Os recursos em questão foram apresentados por uma empresa do ramo de aluguel de equipamentos de transporte, que buscava derrubar uma decisão da Justiça Federal que havia reconhecido a obrigatoriedade do pagamento desses tributos sobre os bens móveis em questão.
Além disso, a Fazenda Nacional também recorreu da decisão, tentando derrubar outra sentença que havia autorizado uma empresa a excluir o PIS/Cofins da base de cálculo da receita proveniente dos aluguéis de bens imóveis.
Uma das características mais importantes dessa decisão é que possui repercussão geral, o que significa que a tese debatida no julgamento deverá ser seguida em todas as instâncias do Judiciário. Isso resulta em uma uniformidade nas interpretações e aplicações da legislação, trazendo mais segurança jurídica para os contribuintes.
Com essa resolução do STF, o cenário tributário fica mais claro para empresas que atuam no mercado de aluguel de bens móveis e imóveis, garantindo que as regras e obrigações tributárias sejam aplicadas de forma uniforme, de acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal.
