O Projeto de Lei Complementar (PLP 175/2023), que tramitou na Câmara dos Deputados e recebeu relatório favorável do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece que a transferência de recursos remanescentes de repasses feitos até 2022 ficará dispensada do cumprimento de objetivos e compromissos pré-estabelecidos em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que o ente informe ao Ministério da Saúde a nova destinação do recurso e sua execução orçamentária e financeira.
Os entes terão como prazo final para a execução das transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde locais, em decorrência da pandemia de covid-19, o fim de 2024. Além disso, o Ministério da Saúde deverá manter atualizados os dados de despesas em saúde, assegurando a transparência e fidelidade das informações sobre a aplicação dos recursos.
Segundo o senador Weverton, a proposta visa oferecer maior flexibilidade na utilização dos saldos financeiros repassados até 2022, especialmente no contexto da pandemia de covid-19, sem a necessidade de vinculação estrita aos objetivos originais dos instrumentos de transferência.
Além disso, uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei permite o uso de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) na recuperação de solos ou em investimentos produtivos em propriedades da agricultura familiar afetadas por desastres, como as enchentes. O PL 5.231/2023, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A emenda inserida pelos deputados proíbe a aplicação dos recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas em áreas de preservação permanente, visando evitar a permanência de atividades em áreas de risco e aprofundar a fragilidade física, social, econômica e ambiental das comunidades expostas a eventos extremos.
Portanto, essas medidas visam garantir o uso adequado e responsável dos recursos públicos para enfrentar situações emergenciais e calamidades, protegendo as áreas vulneráveis e evitando o desperdício de investimentos em locais propensos a novos desastres. É fundamental que a sociedade e o governo atuem de forma estratégica e preventiva para evitar danos maiores e promover a segurança e o bem-estar da população.
