O Projeto de Lei 2.846/2021 também estabelece que a situação de rua não pode ser motivo para a perda da guarda das crianças. Essa medida visa proteger os direitos das famílias em situação de vulnerabilidade social e garantir o melhor interesse da criança, evitando a desestruturação familiar como consequência direta da condição de vida nas ruas.
Após a aprovação na CDH, o projeto seguirá para votação no Plenário do Senado. Caso não haja pedido para votação, a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer modificações ou ser aprovada na forma original.
A iniciativa de garantir o direito à amamentação e proteger a unidade familiar, mesmo em condições adversas, é vista como um avanço na legislação brasileira. A amamentação é um direito fundamental da criança e da mãe, comprovadamente benéfico para o desenvolvimento infantil e o vínculo familiar.
A discussão e votação desse projeto demonstram a preocupação do Congresso Nacional com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, bem como com a promoção de políticas públicas que visam garantir um ambiente saudável e seguro para o crescimento e desenvolvimento de todas as crianças do país.
