O documento ressalta que o governo prevê despesas primárias em torno de R$ 2,348 trilhões para o ano de 2025, sendo que apenas R$ 231,2 bilhões são classificados como discricionárias, ou seja, de execução não obrigatória. Dentre as despesas obrigatórias, grande parte dos recursos está direcionada para o custeio de pagamentos de benefícios previdenciários, despesas com pessoal, e gastos mínimos com saúde e educação.
O novo regime fiscal, estabelecido pela Lei Complementar 200/23, impõe restrições caso as despesas obrigatórias ultrapassem 95% do total. Entre as vedações previstas estão a proibição de novos benefícios fiscais e a contratação de pessoal. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, é previsto um total de benefícios fiscais na ordem de R$ 536,4 bilhões, representando cerca de 20% da arrecadação.
Além disso, o projeto destaca os déficits dos diversos regimes previdenciários para o próximo ano, como por exemplo: R$ 271,8 bilhões para o Regime Geral da Previdência Social, R$ 94,3 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais, e R$ 19,2 bilhões para as pensões militares.
Outro ponto abordado na nota dos consultores é a ausência, no texto da LDO de 2025, da previsão do caráter impositivo das emendas parlamentares de comissões da Câmara e do Senado ao Orçamento do ano seguinte. Essa inovação, presente na LDO de 2024, determinava um valor mínimo para essas emendas, porém o veto do Executivo ainda está sujeito a votação no Congresso Nacional.
No que diz respeito às transferências para o setor privado, o projeto prevê benefícios voltados para o Complexo Econômico-Industrial da Saúde, incluindo a possibilidade de subvenções sociais para organizações que atuam no desenvolvimento de diversos produtos e serviços prioritários para o SUS.
Portanto, as projeções e medidas apresentadas na LDO de 2025 refletem a preocupação em relação às despesas obrigatórias do governo e a busca por uma adequação fiscal mais equilibrada e responsável para os próximos anos.
