A proposta, apresentada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), agora aguarda análise do Plenário da Câmara. O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), emitiu um parecer favorável e destacou a importância de os estados poderem decidir sobre o acesso às armas de fogo de acordo com suas peculiaridades regionais.
Durante a discussão, houve divergências de opiniões entre os parlamentares. Enquanto os apoiadores do projeto defendiam o direito dos cidadãos de portarem armas de fogo para defesa pessoal e familiar, os críticos alertaram para os riscos de aumentar a circulação de armas na sociedade, o que poderia resultar em mais violência.
O deputado Éder Mauro (PL-PA) argumentou a favor do projeto, ressaltando a importância de as pessoas poderem se protegerem contra possíveis ameaças, incluindo ditaduras. Já a deputada Dandara (PT-MG) levantou a questão da segurança das mulheres, apresentando dados alarmantes sobre feminicídios causados por armas de fogo.
Além disso, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) trouxe um enfoque jurídico para o debate, destacando que a Constituição atribui à União a competência de legislar sobre material bélico. Ele ressaltou que os estados só podem legislar sobre questões específicas das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Diante de tantos posicionamentos divergentes, a aprovação do projeto gerou polêmica e promete continuar sendo tema de discussões intensas. É esperado que o tema seja levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma avaliação mais aprofundada sobre sua constitucionalidade.
