Durante a apresentação, o senador ressaltou a importância de proteger os direitos dos cidadãos em meio à crescente evolução tecnológica. Ele enfatizou que o Congresso não irá se omitir diante da necessidade de regular tecnologias que possam trazer prejuízos à sociedade, destacando que a proteção dos direitos do cidadão é uma prioridade.
O relatório de Eduardo Gomes apresenta um texto alternativo que combina diversos projetos de lei em tramitação no Senado, incluindo o PL 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o PL 21/2020, já aprovado na Câmara, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O projeto de Pacheco foi elaborado por uma comissão de juristas criada por ele em 2022.
Eduardo ressaltou que sua proposta é preliminar e está aberta a debates e sugestões, reforçando a importância de uma regulação da IA que promova a proteção dos direitos e garantias fundamentais sem prejudicar a inovação e o desenvolvimento do país. Ele destacou a necessidade de uma legislação que assegure o uso ético e responsável da IA, visando o desenvolvimento econômico inclusivo e sustentável.
O substitutivo proposto pelo senador estabelece a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado por uma autoridade designada pelo Poder Executivo, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). O texto apresenta normas gerais para regular a concepção, desenvolvimento, implementação e utilização de sistemas de IA no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais e estimular a inovação responsável.
Ao final da apresentação, o senador Carlos Viana ressaltou a importância de garantir direitos fundamentais, como privacidade e combate ao preconceito, ao mesmo tempo em que se permite liberdade aos desenvolvedores para pesquisar e inovar na área. Ele afirmou que o relatório preliminar estará disponível para toda a sociedade, aberto a novas sugestões e aperfeiçoamentos.
A reunião contou com a participação de diversos parlamentares e autoridades, que elogiaram a proposta por trazer avanços significativos em relação à regulação da IA no Brasil. As determinações do substitutivo apresentado pelo Senador Eduardo Gomes incluem diversas diretrizes, princípios e sanções voltados para garantir o uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial, protegendo os direitos fundamentais e promovendo o desenvolvimento sustentável e inclusivo no país.
