De acordo com o senador, o projeto propõe que a comprovação das áreas de valor ambiental possa ser feita através da apresentação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) pelo contribuinte, que é um documento oficial, ou por meio de um laudo técnico assinado por um profissional habilitado. Jayme Campos ressaltou a importância de garantir critérios objetivos para a determinação do Valor da Terra Nua (VTN), evitando assim a sobretaxação das propriedades rurais.
Atualmente, a definição do VTN é de responsabilidade de cada município, que elabora suas próprias tabelas de preços de terras. O senador alertou para casos de abuso por parte das prefeituras, que muitas vezes estipulam valores exorbitantes visando aumentar a arrecadação do ITR. Com o intuito de resolver essa questão, o projeto propõe que as normas para apuração do VTN sejam estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), trazendo mais transparência ao processo.
Além disso, a proposta do senador prevê a dedução de tributos em áreas de ocupações irregulares e sugere alterações para permitir que os municípios destinem parte da arrecadação do imposto para investimentos em infraestrutura, beneficiando assim a população rural. Jayme Campos ressaltou a importância dessas medidas para garantir justiça fiscal e estimular o desenvolvimento das áreas rurais do país.
Com o PL 2.848/2023, o senador espera contribuir para a modernização e aprimoramento do sistema de cobrança do ITR, beneficiando tanto os produtores rurais quanto a gestão pública, através de medidas que visam promover o equilíbrio e a justiça tributária no campo.
