Uma das principais medidas contempladas nesse PLP é a concessão de regimes diferenciados de tributação, que incluem a redução de alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para determinadas operações. Especificamente, o texto propõe uma redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.
Além disso, o projeto estabelece que nove tipos de serviço de educação também terão direito a uma alíquota reduzida de 60%. Esses serviços educacionais incluem ensino infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino técnico de nível médio, ensino para jovens e adultos, ensino superior, Libras e braille, ensino de línguas nativas de povos originários, e educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Entre as 18 profissões contempladas com a redução das alíquotas, destacam-se administradores, advogados, engenheiros, médicos veterinários, entre outros. Essa medida representa um alívio financeiro para os profissionais dessas áreas, incentivando o desenvolvimento e a prestação de serviços de qualidade à sociedade.
Ainda que haja debate e discussões sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida, ela demonstra um esforço do governo em promover incentivos fiscais e facilitar o acesso a serviços educacionais essenciais para o desenvolvimento do país. A expectativa é de que essas medidas contribuam para a melhoria da qualidade de vida e a construção de uma sociedade mais igualitária e justa.
Por Janary Júnior, com edição de Geórgia Moraes.
