O relator do projeto, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), recomendou a sua aprovação. Segundo ele, atualmente existem regras em aparente conflito que permitem a caracterização virtual de um imóvel e a cobrança do IPTU em locais que não possuem nenhuma feição de ambiente urbano. A proposta busca corrigir essa distorção.
De acordo com o texto em análise, os municípios e o Distrito Federal têm o poder de cobrar o IPTU de imóveis localizados em áreas urbanas, enquanto a União cobra o Imposto Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais. No entanto, alguns imóveis rurais têm sido considerados urbanizáveis apenas por constarem em um plano local, o que os obriga a pagar o IPTU, que é mais oneroso do que o ITR.
O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), argumenta que é preciso acabar com essa forma de fraude tributária, pois as áreas devem ser tributadas de acordo com sua classificação correta, seja como área rural, sujeita ao ITR, ou como área urbana, sujeita ao IPTU. Ele ressalta que não faz sentido considerar uma área como urbana de forma fictícia e injustamente impor o pagamento do IPTU.
A aprovação do projeto pela Comissão de Desenvolvimento Urbano é um importante avanço para a sua tramitação. Agora, ele será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o link disponibilizado no final do texto.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
