Na última quarta-feira (29), representantes de empresas do setor e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram convidados para debater a renovação das concessões no colegiado. O foco da discussão é a prorrogação dos contratos de 20 distribuidoras que foram privatizadas na década de 1990 e que têm um prazo de concessão de 30 anos que chegará ao fim entre os anos de 2025 e 2031. Essas distribuidoras atendem a 55,6 milhões de unidades consumidoras no Brasil.
Os novos contratos, que deverão ter duração de mais 30 anos, estão sendo discutidos pelo Ministério de Minas e Energia em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU). A possibilidade de prorrogação das concessões está prevista em lei. As empresas que não desejarem renovar seus contratos poderão devolvê-los e estes serão submetidos a um processo de licitação.
O deputado Bacelar critica o fato de as regras para as prorrogações contratuais estarem sendo definidas entre o governo e o TCU, sem a participação do Congresso. Ele acredita que essas regras devem ser estabelecidas pelo Legislativo. Outros parlamentares também defendem a regulamentação por lei das futuras concessões de distribuição.
Durante o debate, houve divergência entre os participantes quanto à prorrogação ou não dos atuais contratos. O representante da OAB/RJ, João Paulo Ribeiro, destacou a importância de se discutir o assunto no Congresso para trazer maior legitimidade jurídica ao processo. Ele defende que a prorrogação seja estudada caso a caso, levando em consideração as particularidades de cada empresa.
Por outro lado, o diretor-executivo de regulação da Abradee, Ricardo Brandão, afirmou que a prorrogação dos contratos beneficia o consumidor. Segundo ele, as empresas têm trabalhado para melhorar o serviço, reduzido os índices de reclamação e investido em áreas sociais. Ele também ressaltou que a parcela da distribuição na tarifa de energia é a única que sobe abaixo da inflação, ajudando a reduzir o crescimento das tarifas.
Os novos contratos em discussão também devem adotar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos reajustes anuais, substituindo o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), que é mais sensível a variações do câmbio.
Diante dessas discussões, a subcomissão pretende aprofundar o debate sobre a prorrogação das concessões e convidar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para participar das discussões. A expectativa é que um projeto de lei seja elaborado para definir os critérios e diretrizes para as futuras concessões de distribuição de energia elétrica no país.
