A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os estados e municípios não podem destinar mais de 49% da receita corrente líquida (RCL) para o pagamento de pessoal no Poder Executivo. No segundo quadrimestre deste ano, Rio Grande do Norte, Roraima, Acre e Minas Gerais excederam esse limite.
Além disso, dois estados ultrapassaram o limite para o Poder Legislativo local, que é fixado em 3% da RCL. Os estados de Alagoas e Roraima ultrapassaram esse teto. Já o Maranhão excedeu o limite estabelecido para o Ministério Público, que é de 2% da RCL.
A redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no ano passado fez com que diversos estados sofressem uma queda na receita. Além disso, a inflação mais baixa impacta as finanças locais, pois o ICMS é um imposto exclusivo dos estados e está vinculado aos preços.
De acordo com a LRF, os entes públicos que ultrapassarem o limite de gasto com pessoal estão sujeitos a sanções. Eles não podem receber transferências voluntárias, obter garantias do Tesouro Nacional ou contratar operações de crédito, exceto para refinanciamento da dívida em títulos ou para redução de gastos com pessoal.
No entanto, a situação dos estados deve melhorar no final do ano com o início dos pagamentos de uma compensação de R$ 27 bilhões pela perda de receita causada pela redução do ICMS dos combustíveis entre julho e dezembro de 2022. O projeto foi aprovado pelo Senado e aguarda a sanção do presidente Lula.
Os repasses da União ajudarão a elevar a receita dos estados e aliviar a proporção dos gastos com o funcionalismo e a RCL. O projeto também prevê transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para compensar as perdas de 2023 em relação a 2022.
O relatório também revelou a proporção de endividamento dos estados. Nenhum estado ultrapassou o limite estabelecido pela LRF de até 200% da RCL em relação à Dívida Consolidada Líquida (DCL). No entanto, estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo apresentam as maiores dívidas.
O Relatório de Gestão Fiscal em Foco é elaborado com base em informações disponibilizadas pelos próprios entes públicos no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), gerido pelo Tesouro Nacional. Esse relatórios são enviados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e da Defensoria Pública.
