Essa legislação veio como uma forma de reparação histórica, uma vez que desde 2007 o Estado já paga uma pensão especial aos hansenianos submetidos a isolamento e internação compulsórios, porém, ela não podia ser transferida a herdeiros ou dependentes. Agora, com a nova lei, a pensão aos filhos não será transmitida aos herdeiros destes. Além disso, a legislação também eleva o valor do benefício aos hansenianos de R$ 750 para um salário mínimo e estende o benefício para as pessoas submetidas a isolamento domiciliar ou em seringais, já que a lei anterior só tratava dos internados em hospitais-colônia.
A Lei 14.736/23 foi publicada no Diário Oficial da União e tem origem em um projeto (PL 2104/11) do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a proposta sem vetos, marcando mais um avanço na luta pela reparação histórica dessas famílias.
Segundo o deputado Diego Andrade, as pessoas com hanseníase eram separadas de suas famílias de forma violenta e internadas compulsoriamente, passando várias décadas institucionalizadas. Muitas delas se casaram e tiveram filhos durante o período de internação, e os filhos, ao nascer, eram separados dos pais e levados para instituições denominadas “preventórios”, onde sofriam abusos e eram vítimas de preconceito. Embora a prática tenha sido abolida em 1962, ela persistiu até 1986, quando foi definitivamente encerrada.
Essa lei representa uma importante reparação histórica e reconhecimento do sofrimento vivido por essas famílias, e marca mais um avanço na garantia dos direitos das vítimas da hanseníase e seus familiares. As medidas adotadas buscam corrigir as injustiças e preconceitos sofridos por essas pessoas durante muitas décadas, trazendo mais dignidade e amparo para aqueles que foram afetados pelas políticas de isolamento compulsório da hanseníase.
