Movimentos sociais, institutos de pesquisa e representantes do governo federal defenderam a viabilidade do Sistema Único de Mobilidade (SUM) durante um seminário na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A proposta de emenda à Constituição (PEC 25/23), de autoria da deputada Luiza Erundina (Psol-SP), está em análise na Casa e tem como objetivo corrigir o atual quadro crítico do transporte público brasileiro, marcado por tarifas altas, baixa qualidade de serviço e falta de transparência, além de aprofundar as desigualdades sociais em relação ao peso das despesas com transporte para a população mais pobre.
Annie Oviedo, analista de mobilidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explicou que o SUM tem gestão inspirada no SUS e no Suas, adotando princípios que orientam as ações públicas em saúde e assistência social, respectivamente. Segundo ela, a gestão do sistema começa no município, passa pelo estado e chega ao governo federal, com o debate sobre como distribuir recursos e as diretrizes básicas da política. A proposta é inspirada no modelo de gestão desses outros sistemas públicos para lidar com a mobilidade urbana.
O sistema também prevê a correção das desigualdades e segregações nas cidades brasileiras, garantindo mais investimentos nas regiões com menos infraestrutura de transporte. Para atingir esse objetivo, a proposta prevê a implementação da tarifa zero ou passe livre, que garantiria mais investimentos nas regiões com menos infraestrutura de transporte, beneficiando a população mais carente.
Para implementar a tarifa zero, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) calcula em R$ 71 bilhões o impacto anual nos cofres públicos. A assessora política do Inesc, Leila Saraiva, sugeriu a criação de um fundo para bancar a tarifa zero com recursos vindos da União, dos estados e dos municípios, por meio de taxações específicas da gasolina, IPVA, IPTU e eventuais taxas de cobrança por uso do espaço público.
O coordenador geral de mobilidade urbana do Ministério das Cidades, Antônio Esposito Neto, admitiu que a implementação do sistema é desafiadora, mas não impossível. Ele ressaltou a complexidade da articulação interfederativa para colocar em pé um sistema único de mobilidade, mas enfatizou que a discussão é oportuna.
A deputada Natália Bonavides (PT-RN) defendeu o Sistema Único de Mobilidade como forma de assegurar, por meio do transporte público de qualidade, o acesso a todos os demais direitos individuais. Ela questionou se os subsídios para o transporte visam financiar empresas ou garantir um direito fundamental. Além disso, representantes do Ministério do Meio Ambiente ressaltaram que o incentivo ao transporte coletivo está alinhado com as políticas públicas de emissão de gases poluentes.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e segue em tramitação. A frente parlamentar sobre o tema busca mais formas de financiamento para implementar o Sistema Único de Mobilidade e garantir o direito fundamental de acesso ao transporte público de qualidade para todos os cidadãos.
