O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 3181/19, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA). A proposta, analisada em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
A proposta altera o Estatuto da Cidade, que atualmente prevê a inclusão de um plano de rotas acessíveis nos planos diretores municipais, com intervenções nos passeios públicos para garantir acessibilidade a pessoas com deficiência. No entanto, o texto em vigor não abrange a participação popular nem estabelece metas definidas.
A inclusão da exigência de audiências públicas para a elaboração dos planos municipais de rotas acessíveis representa um avanço significativo em termos de democracia participativa, garantindo que a sociedade tenha voz ativa na definição de medidas que impactam diretamente a acessibilidade e qualidade de vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A iniciativa também busca assegurar a efetiva implementação das medidas propostas, ao estabelecer metas de implantação nos planos municipais. Dessa forma, o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania representa um importante passo para a promoção da inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no ambiente urbano.
A tramitação do projeto segue os trâmites legais estabelecidos pelo Congresso Nacional, e a expectativa é de que a proposta avance para as próximas etapas legislativas. A participação ativa da sociedade, por meio de audiências públicas, se mostra como um avanço democrático na definição de políticas públicas que impactam diretamente a vida das pessoas com deficiência.
