O julgamento foi retomado nesta quarta-feira (6), com a manifestação do ministro André Mendonça, que profere seu voto neste momento. A sessão é motivada por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.
Em março deste ano, o ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena. No mesmo mês, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, suspendendo o julgamento para mais tempo de análise do caso.
De acordo com a Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, e dirigentes de partidos políticos que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.
A discussão sobre a constitucionalidade dessa parte da Lei das Estatais é de extrema importância, pois abre precedentes para a atuação de políticos e pessoas ligadas a partidos em empresas públicas. A quarentena de 36 meses visa garantir a imparcialidade e a objetividade na condução das estatais, evitando interferências políticas.
Neste sentido, o voto do ministro André Mendonça será decisivo para o andamento do julgamento e para a definição da constitucionalidade ou não da parte da Lei das Estatais que impõe a quarentena para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para cargos em empresas públicas.
O resultado desse julgamento terá repercussões significativas no cenário político e empresarial, podendo influenciar a maneira como as nomeações para cargos em estatais serão conduzidas no futuro. A sociedade e o mercado aguardam com expectativa a decisão final do STF sobre esse tema tão impactante para a transparência e a governança das empresas públicas no Brasil.
