Na última quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, que tem como principal objetivo determinar o sigilo dos nomes das mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar. A proposta, que veio do Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Como já passou pelas duas Casas legislativas e tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, o sigilo se refere apenas ao nome da mulher e não abrange o nome do autor do crime nem os demais dados do processo. A alteração é feita na Lei Maria da Penha. Segundo Laura Carneiro, a medida é necessária para estimular as mulheres a denunciar seus algozes, evitando assim possíveis constrangimentos durante o inquérito policial ou o julgamento.
A relatora ressaltou que a defesa dos direitos das mulheres ainda está em um estágio em que é preciso estimulá-las a denunciar seus algozes. Expor essas mulheres à possibilidade de constrangimentos durante o processo é um erro, segundo Carneiro. Para ela, é necessário assegurar o sigilo dos dados das vítimas expressamente, especialmente nos casos que envolvem violência doméstica.
O Código de Processo Penal já autoriza o segredo de justiça para preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da vítima. No entanto, a relatora defende que é recomendável deixar esse sigilo dos dados da vítima assegurado expressamente, especialmente nos casos que envolvem violência doméstica.
Agora, o Projeto de Lei 1822/19 aguarda sua sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A proposta foi bem recebida por diversos grupos e organizações que defendem os direitos das mulheres e a proteção contra a violência doméstica. E a relatora, deputada Laura Carneiro, comemorou a aprovação do projeto como uma importante medida para proteger as vítimas e encorajá-las a denunciar seus agressores.
