No mês de dezembro, a Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece um desconto de 10% na diária de hotéis ou pousadas para pessoas com deficiência, nos casos em que esses estabelecimentos não ofereçam dormitórios acessíveis por razões técnico-estruturais.
Isso se deve ao fato de que o Estatuto da Pessoa com Deficiência já demanda que hotéis e pousadas disponibilizem pelo menos 10% dos dormitórios com acessibilidade, tendo um mínimo de uma unidade. O novo projeto de lei visa garantir que, nos casos em que isso não seja possível por questões estruturais, a pessoa com deficiência tenha direito a um desconto na diária, desde que o estabelecimento comprove essa impossibilidade por meio de laudo técnico estrutural.
Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento dessa regra sujeita o infrator a multa ou suspensão do alvará de funcionamento. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do deputado Paulinho Freire (União-RN) ao Projeto de Lei 230/19, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP).
De acordo com Freire, o projeto traz uma solução inteligente para a questão, tornando mais justa a competição entre os meios de hospedagem já existentes e garantindo um benefício econômico para as pessoas com deficiência que se hospedam em dormitórios pouco acessíveis.
Além do desconto, o projeto prevê que um aviso sobre o direito à redução na diária seja colocado em local visível no hotel, e que os sites dos estabelecimentos informem sobre as unidades para pessoas com deficiência. O projeto ainda está em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Paulinho Freire.
Essa proposta recebeu apoio e foi elogiada por diversas entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência, pois representa um avanço na garantia de acessibilidade e inclusão. Agora cabe aguardar os próximos passos da tramitação e a futura aplicação do projeto de lei, que tem o potencial de trazer benefícios significativos para a comunidade de pessoas com deficiência.
