O Projeto de Lei 3506/23, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), está em tramitação na Câmara dos Deputados e estabelece as regras para o pagamento de débitos com a União, já inscritos em dívida ativa, por meio da entrega de imóveis rurais de interesse para a reforma agrária. A proposta propõe alterações na Lei 13.259/16, que regulamenta a chamada “dação em pagamento de bens imóveis”.
Segundo o deputado autor do projeto, a medida visa garantir transparência ao processo de dação em pagamento e ampliar o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. Mosquini ressalta que a dação em pagamento é uma atividade institucional apropriada que trará paz ao campo e ao próprio devedor de tributos à União.
O projeto determina que o imóvel rural oferecido em pagamento da dívida deve estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, como hipoteca. O procedimento envolve o requerimento da dação em pagamento junto ao Incra, a avaliação do imóvel e sua viabilidade para a reforma agrária, remessa do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para avaliação e posterior providência do Incra para a incorporação do imóvel ao estoque de terras destinadas à reforma agrária.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O objetivo é buscar a aprovação do projeto para contribuir com a regularização de débitos com a União, ao mesmo tempo em que proporciona benefícios para a realização de projetos de reforma agrária.
A reportagem foi realizada por Janary Júnior, e a edição coube a Rodrigo Bittar.
