Um projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) propõe a regulamentação da preservação da competência legislativa do Congresso Nacional. O PDL 347/2023 aguarda a escolha de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e visa estabelecer regras para garantir que o Poder Legislativo exerça suas funções sem interferências.
A senadora destacou a importância de proteger a competência legislativa exclusiva do Congresso frente a possíveis casos de “ativismo judicial”, nos quais o Poder Judiciário cria normas para suprir a ausência de legislação que deveria ser elaborada pelo Congresso. Segundo o texto do projeto, a senadora elenca as competências exclusivas do Congresso Nacional e de suas Casas, assim como as atribuições normativas de outros Poderes e órgãos independentes, como o Poder Judiciário, o Ministério Público da União, o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública da União.
A proposta também cita exemplos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo a senadora, extrapolaram a competência do Poder Judiciário, como as questões relacionadas à criminalização da homofobia e ao aborto realizado até o terceiro mês da gestação. Soraya Thronicke ressalta a importância de debater a competência para inovar no Direito, que, segundo ela, é função do Parlamento e não de outros Poderes.
Além disso, a senadora argumenta que a não decisão por parte do Parlamento também é uma decisão, e que o Legislativo deve ter o tempo necessário para debater e maturar suas decisões antes de editar leis. Ela defende que, além de produzir as leis necessárias, o Congresso também deve barrar iniciativas que considera inadequadas após o debate.
O projeto de decreto legislativo estabelece diversas hipóteses em que a competência legislativa do Congresso Nacional e de suas Casas será ferida, bem como providências que poderão ser tomadas pelo presidente do Congresso ou da Casa que tiver a competência invadida. A proposta prevê a consulta às comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado, ou a uma comissão mista do Congresso especialmente criada para esse fim, para resolver dúvidas sobre o tema.
Soraya Thronicke destaca a importância de o Congresso assumir seu papel de órgão de controle de atos praticados pelos demais Poderes, e defende que essa possibilidade está implicitamente prevista na Constituição, faltando apenas ser explicitada em norma legal. O projeto aguarda análise da CCJ para dar continuidade ao debate sobre a preservação da competência legislativa do Congresso Nacional.
