O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/23 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A principal mudança proposta pelo projeto é permitir que os empresários possam optar pelo Simples Nacional nos meses de janeiro e de julho de cada ano. Atualmente, a opção pelo Simples Nacional só pode ser feita em janeiro.
A iniciativa foi apresentada pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) e aprovada a partir de uma sugestão do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo. O relator na CLP, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que a possibilidade de adesão ao Simples Nacional em outro momento além de janeiro é objeto de ativa discussão.
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, consistindo na apuração unificada de tributos, com alíquota variável de 4,0% a 17,42% sobre a receita bruta, conforme a atividade e o faturamento da empresa.
Caso o PLP 228/23 seja aprovado, o projeto passará por análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário.
A proposta de permitir uma nova data para a adesão ao Simples Nacional busca facilitar e flexibilizar o acesso das micro e pequenas empresas a esse regime tributário. A alteração visa beneficiar empreendedores que por algum motivo não puderam realizar a opção em janeiro, proporcionando maior conveniência e adequação às necessidades do setor.
A expectativa é de que a possibilitação de escolha em julho represente um avanço para o ambiente de negócios, contribuindo para o fortalecimento das micro e pequenas empresas e estimulando o desenvolvimento econômico do país.
Esta proposta reflete a constante busca por medidas que simplifiquem e favoreçam o empreendedorismo no Brasil, e sua tramitação e análise nas comissões parlamentares representam um passo importante para a possível implementação de mudanças cruciais no sistema tributário brasileiro.
Por Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
