O PL 4314/2023 propõe alterações no Código Penal, na Lei da Ação Civil Pública e na Lei de Infrações e Crimes Ambientais. Com as mudanças propostas, os valores arrecadados com o pagamento de multas e provenientes de acordo ou condenação em razão de danos ao meio ambiente na Amazônia Legal seriam direcionados para o financiamento de programas e ações voltados à agricultura familiar.
Além disso, o projeto também visa modificar a Lei nº 7.797, de 1989, que criou o Fundo Nacional do Meio Ambiente, para incluir a agricultura familiar entre as áreas prioritárias para a aplicação de recursos financeiros do fundo. Atualmente, a lei já prevê oito áreas prioritárias, que incluem unidades de conservação, manejo e extensão florestal, e recuperação de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais.
O senador ressalta a importância da agricultura familiar não apenas na produção de alimentos saudáveis, mas também como fonte significativa de emprego e renda no campo, contribuindo assim para a sustentabilidade da agropecuária. Segundo Bagattoli, financiar a agricultura familiar na Amazônia Legal aumenta sua viabilidade econômica, contribui para a justiça social ao frear o êxodo rural e reduzir a pressão social sobre as cidades, além de incrementar a responsabilidade ambiental ao prevenir o uso de agrotóxicos e tornar mais atrativa a atividade em relação à exploração insustentável dos recursos naturais.
Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aguardando a escolha de um relator para um parecer sobre a matéria. A proposta apresentada pelo senador Bagattoli visa promover a agricultura familiar na Amazônia Legal e direcionar recursos financeiros para iniciativas que fortaleçam e desenvolvam esse setor crucial para a produção de alimentos no país.
