O projeto também prevê que, em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agir de forma independente e consciente em relação aos seus direitos.
A tramitação do PL 74/24 prevê que a proposta seja analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado por ambas as comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário.
A iniciativa do deputado Marx Beltrão tem como objetivo garantir o acesso das pessoas com deficiência visual a documentos essenciais para a realização de diversos procedimentos legais. Além disso, a disponibilização de certidões em escrita braile também contribuirá para a promoção da inclusão e autonomia dessas pessoas na sociedade.
A proposta recebeu destaque no cenário político e social, chamando a atenção para a importância de garantir os direitos e a acessibilidade das pessoas com deficiência visual. A iniciativa de Marx Beltrão foi elogiada por entidades e ativistas que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que destacaram a relevância da medida para a promoção da igualdade e da inclusão.
