O projeto aprovado na comissão é um substitutivo do relator, deputado Jorge Goetten, do partido PL de Santa Catarina. Essa proposta substitui o Projeto de Lei 5195/23 e agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto original, de autoria do deputado Alexandre Guimarães, do Republicanos de Tocantins, tinha como objetivo estender às pequenas empresas as mesmas tarifas de água e esgoto aplicadas às pessoas físicas, que são mais baixas. No entanto, o relator optou por conferir aos municípios a decisão de estabelecer as tarifas, evitando impor uma regra uniforme para todas as localidades.
De acordo com Jorge Goetten, essa mudança garante mais segurança jurídica à medida, ao mesmo tempo em que oferece mais autonomia aos reguladores municipais para diferenciar o tratamento dado às empresas menores. Segundo o relator, essa flexibilidade representa um instrumento adicional para o desenvolvimento local e para a promoção do empreendedorismo.
Com a aprovação desse projeto de lei, espera-se que as empresas de menor porte possam enfrentar menos obstáculos e ter mais condições de crescimento e prosperidade no mercado. A medida é vista como um passo importante para estimular a atividade econômica e fortalecer o ambiente empreendedor no país.
