O relator do projeto, o deputado Florentino Neto (PT-PI), ressaltou a importância da iniciativa, afirmando que é necessário estabelecer regras que garantam a proteção da privacidade das pessoas. Ele destacou que a emissão do som de câmera analógica será uma forma de alertar que uma imagem está sendo capturada, possibilitando que as pessoas saibam quando estão sendo fotografadas ou filmadas sem consentimento.
A proposta aprovada altera a Lei de Crimes Cibernéticos e determina que a funcionalidade do som de câmera fotográfica deve ser instalada nos aparelhos antes da venda, não podendo ser modificada ou desativada posteriormente. Além disso, os dispositivos que não respeitarem as normas estabelecidas não poderão ser comercializados no Brasil, sendo necessário uma regulamentação específica sobre o assunto.
De acordo com o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), a iniciativa segue uma tendência global de legislação para dificultar a ação de predadores sexuais que utilizam tecnologias para cometer crimes. O projeto ainda está em tramitação e será analisado pelas comissões de Comunicação, Indústria, Comércio e Serviços, e Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensando a deliberação do Plenário.
Em resumo, a aprovação do Projeto de Lei 583/20 representa um avanço na proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros, estabelecendo regras claras para o uso de equipamentos fotográficos digitais no país. É uma medida importante para coibir abusos e garantir o direito à privacidade de todos os cidadãos.
