O relator do projeto, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), elaborou um substitutivo que promove pequenos ajustes no texto original. Segundo o governo, a falta de clareza no Código Civil tem levado o Poder Judiciário a aplicar a taxa Selic ou uma taxa real de 1% ao mês nessas circunstâncias.
Com a definição proposta no projeto, será adotada uma média da taxa de um dos títulos de dívida emitidos pelo Tesouro Nacional. Essa taxa será aplicável em casos de mútuos sem taxa determinada, juros de mora, responsabilidade civil por ato ilícito e perdas e danos decorrentes de situações sem contrato estabelecido.
A sessão do Plenário também aprovou, no início dos trabalhos, a urgência para o Projeto de Lei 3874/23, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que versa sobre a proibição da compra e porte de armas de fogo por agressores de mulheres. Com essa decisão, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.
Acompanhe mais informações sobre esses projetos em breve. Fique atento às atualizações e assista ao vivo através do link disponibilizado.
Por Eduardo Piovesan, para o jornalismo da Câmara dos Deputados. Revisão por Pierre Triboli.
