O projeto recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e propõe alterações na lei que regula o Sistema Nacional de Defesa Civil, incluindo a recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades da agricultura familiar entre as ações de reconstrução financiadas com recursos do Funcap. A justificativa para a proibição é evitar que recursos públicos sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, potencialmente sujeitas a novos desastres ambientais.
Além disso, a CRA também discutiu um projeto de lei apresentado pelo senador Alan Rick (União-AC) que propõe a inclusão de armas de calibres 5,56 mm e 7,62 mm entre as armas de fogo de porte permitido por vigilantes em áreas rurais. O projeto altera a Lei 7.102, de 1983, que regula os serviços particulares de vigilância, com o objetivo de ampliar a lista de calibres permitidos para uso em serviços de proteção de propriedades rurais.
Durante a reunião, também foram votados requerimentos de convocação de três ministros para esclarecimentos sobre a resposta do governo à Operação Reestruturação, uma mobilização dos auditores fiscais federais agropecuários por melhores condições de trabalho. O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) expressou a insatisfação da categoria com as remunerações e condições de trabalho desgastantes, destacando a importância da fiscalização para o comércio internacional de produtos agrícolas.
Após a votação na CRA, os projetos seguirão para análise em outras comissões do Senado, em um processo que visa aprimorar as políticas relacionadas à defesa civil, segurança rural e condições de trabalho no setor agropecuário.
