De acordo com o TAC, o prefeito se comprometeu a contratar uma empresa idônea, reconhecida por Tribunais de Contas ou pelo Poder Judiciário, para organizar o certame. Além disso, precisa publicar o edital do concurso até o dia 8 de abril de 2025. O município de Tamandaré também deve convidar diversas bancas, como Cebraspe, FCC, FGV, UFPE e UPE, para manifestarem interesse em atuar como organizadoras do certame.
Após a escolha da empresa organizadora, o prefeito terá que divulgar amplamente a informação no município e agendar uma reunião com a Promotoria de Justiça de Tamandaré e a banca para alinhar as regras do concurso. O prazo estipulado para a publicação do edital foi motivado pela necessidade de uma reforma administrativa na prefeitura, com a extinção de cargos ocupados por contratados e a criação de cargos efetivos de acordo com a legislação vigente.
O TAC também determina que a partir da data da publicação, o prefeito não poderá mais realizar contratações para cargos que devem ser ocupados por servidores efetivos, com exceção de casos previstos na Constituição Federal. Em caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no acordo, o prefeito estará sujeito a multas.
O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo Promotor de Justiça Júlio César Elihimas e publicado no Diário Oficial do MPPE em abril de 2024. Com isso, o município de Tamandaré se compromete a realizar um concurso público transparente e dentro da legalidade para evitar irregularidades na gestão pública.
