O relator da proposta, deputado Júnior Mano (PL-CE), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 2933/21, de autoria do ex-deputado Luizão Goulart (PR), que foi aprovado pela comissão. No novo texto, foi feita uma alteração na terminologia, substituindo a expressão “correlatos” por “dispositivos médicos”, para alinhar a legislação nacional com normas sanitárias internacionais.
É importante ressaltar que a certificação de boas práticas de fabricação já é exigida pela Anvisa em suas regulamentações. A inclusão dessa obrigação em lei tem como objetivo proporcionar maior segurança jurídica e garantir o cumprimento efetivo da norma.
O projeto de lei propõe a modificação da Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos e agora segue em tramitação no Congresso Nacional. A próxima etapa será a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto será avaliado antes de ser encaminhado para votação em plenário, se for necessário.
A medida foi recebida com apoio de entidades ligadas à saúde, que destacaram a importância de regras claras e precisas para garantir a segurança dos equipamentos utilizados em procedimentos médicos. A certificação de boas práticas de fabricação é essencial para evitar falhas e garantir a eficácia dos dispositivos médicos de alto e máximo risco.
Com a aprovação desse projeto de lei, o Brasil avança no estabelecimento de normas que visam à proteção da saúde da população e à melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados no país. A expectativa é de que a medida contribua significativamente para aprimorar o controle e a fiscalização dos dispositivos médicos e, consequentemente, para a segurança dos pacientes e profissionais de saúde.
