O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias, assinaram a petição apresentada à Suprema Corte, ressaltando a importância de se manter a responsabilidade fiscal do governo. Messias destacou a necessidade de levar a discussão ao STF para evitar riscos para as contas fiscais do país.
O recurso da AGU também questiona a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que invalidou parte da Medida Provisória (MP) 1.202/2023, anulando a desoneração previdenciária para pequenos e médios municípios. A medida, que restabeleceu a alíquota das contribuições ao INSS para municípios com até 156 mil habitantes, foi aprovada pelo Congresso e posteriormente vetada pelo presidente Lula, mas teve seu veto derrubado.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou a necessidade de qualquer desoneração setorial estar vinculada a medidas de compensação para garantir a manutenção da arrecadação. Ele ressaltou a importância de preservar as receitas da Previdência para cumprir com os benefícios previdenciários. Haddad destacou a importância dos limites estabelecidos para as compensações tributárias, visando acelerar os julgamentos e dar mais segurança ao Estado brasileiro.
Para este ano, o governo almeja arrecadar R$ 24 bilhões com a limitação das compensações tributárias, essencial para cumprir a meta de reforçar o caixa em R$ 168 bilhões. O desdobramento desse recurso da AGU perante o STF ganha destaque no cenário político e econômico do país, refletindo a importância do debate sobre a responsabilidade fiscal e as estratégias para manter a arrecadação em um momento crucial para as contas públicas.
