O texto, originário da Câmara dos Deputados, amplia o rol de categorias consideradas como vítimas de homicídio qualificado, incluindo juízes, promotores, procuradores, defensores e advogados públicos, oficiais de Justiça, policiais legislativos e judiciais. Além disso, a pena por lesão corporal contra essas autoridades ou seus familiares também foi ampliada, podendo chegar a até dois terços a mais do que a pena normal.
O relator do projeto, senador Weverton, acatou emendas que incluíram novas categorias no rol de autoridades protegidas, como defensores públicos, advogados públicos e procuradores dos estados e do Distrito Federal. Também foram acrescentados os oficiais de Justiça e os policiais legislativos e judiciais. Essas medidas visam garantir a proteção desses profissionais que desempenham funções essenciais para o bom funcionamento do sistema de Justiça.
Outro ponto importante abordado no projeto é a equiparação do ato de atrapalhar investigações de organizações criminosas ao crime de integrar uma organização desse tipo. Essa medida visa combater de forma mais eficaz a atuação de grupos criminosos que buscam obstruir a justiça por meio de violência ou ameaças contra agentes públicos e seus familiares.
Além disso, o PL 4.015/2023 prevê a classificação das atividades exercidas por autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, oficiais de Justiça e policiais legislativos e judiciários como de risco permanente, garantindo medidas de proteção quando necessário. A proposta também visa assegurar a segurança dos dados pessoais dessas autoridades, buscando evitar qualquer tipo de exposição indevida.
Em resumo, o projeto de lei aprovado pela CCJ apresenta avanços significativos na proteção das autoridades que atuam no sistema de Justiça brasileiro, buscando garantir mais segurança e resguardar a integridade desses profissionais essenciais para o Estado de Direito. A matéria agora segue para apreciação do Plenário em regime de urgência, onde deverá ser discutida e votada pelos demais senadores.
